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Dec. Mun. Guaratuba/PR 15.549/11 - Dec. - Decreto do Município de Guaratuba/PR nº 15.549 de 25.10.2011

DOM-Guaratuba: 31.10.2011

Regulamenta os artigos 199, § 1º e 203 da Lei Complementar nº 001 de 12 de novembro de 2008, estabelece normas para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, relativo ao exercício fiscal de 2012.


A Prefeita Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, em seu art. 76, inciso V e, com a Lei Complementar nº 001 de 12 de novembro de 2008,

DECRETA :

Art. 1º Ficam estabelecidas as datas de lançamento, os prazos e as condições para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, competência 2012, conforme Anexo I deste decreto.

Art. 2º A partir da data do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, estipulada no Anexo I do presente decreto, os contribuintes poderão obter junto à Agência do Contribuinte da Secretaria Municipal das Finanças e Planejamento todas as informações alusivas ao lançamento tributário.

Art. 3º O contribuinte será notificado mediante publicação de edital no órgão de imprensa oficial local, do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e disporá de prazo para pagamento do tributo.

Art. 4º Fica estabelecida a data limite de 31 de janeiro do ano de competência para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em parcela única, com desconto de 15% (quinze por cento).

Art. 5º O contribuinte poderá optar pelo pagamento parcelado do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, sem desconto, em 10 (dez) parcelas mensais, com vencimento estabelecido no anexo I do presente decreto.

Parágrafo único. Na hipótese do "caput" deste artigo, a parcela não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta) reais.

Art. 6º O Poder Executivo Municipal aplicará na correção do valor venal dos imóveis, prevista no parágrafo primeiro do artigo 199 da Lei Complementar 001/2008, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do período acumulado dos 12 (doze) últimos meses anteriores ao lançamento.

Art. 7º Os pedidos de revisão ou de impugnação ao lançamento do IPTU/2012 poderão ser protocolizados até a data limite do vencimento do imposto em parcela única.

Art. 8º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012, revogando-se as disposições em contrário ( continua ... )

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