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Dec. Mun. Miranda/MS 2.037/11 - Dec. - Decreto do Município de Miranda/MS nº 2.037 de 11.11.2011

DOM-Miranda: 18.11.2011

Dispõe sobre a prorrogação do prazo que fixa o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza retido na fonte, referente ao mês de Outubro de 2011.


O Prefeito Municipal de Miranda, Neder Afonso da Costa Vedovato, no uso de suas atribuições legais, e considerando os termos da Lei Complementar Municipal nº 23, de 23 de Dezembro de 2008;

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 20 (vinte) de Novembro de 2011, excepcionalmente, o prazo para declaração e para o dia 25 de Novembro de 2011, o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza referente ao mês de Outubro de 2011, devido à instalação de novo sistema on-line de declaração e recolhimento do ISSQN ter sido prolongada por conta de falta de tempo hábil para a implantação do mesmo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, por prazo determinado conforme Art. 1º deste instrumento legal .

Miranda - MS, 11 de Novembro de 2011.

NEDER AFONSO DA COSTA VEDOVATO

Prefeito ( continua ... )

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