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Dec. Mun. Vespasiano/MG 816-A/89 - Dec. - Decreto do Município de Vespasiano/MG nº 816-A de 27.09.1989

DOM-Vespasiano: 27.09.1989

Dispõe sobre o parcelamento de Créditos Tributários e Fiscais.


O Prefeito de Vespasiano no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 7º da Lei nº 1.367/1989.

DECRETA :

Art. 1º Os créditos tributários e fiscais do Município poderão ser pagos parceladamente, quando requerido pelo contribuinte desde que obedecidas às normas constantes deste Decreto.

Art. 2º Poderá ser parcelado o Credito Tributário:

I - Inscrito, ou não, em Divida Ativa, ainda que ajuizada a sua cobrança, com ou sem transito em julgado;

II - Que tenha sido o objeto de notificação ou autuação;

III - Que seja denunciado, pelo contribuinte para fins de parcelamento.

§ 1º. Em se tratando de credito, cuja cobrança esteja ajuizada, o Assessor Jurídico Municipal autorizará a suspensão da Ação de Execução Fiscal, até o cumprimento do parcelamento.

§ 2º. O parcelamento de credito tributário e fiscal quando ajuizado, só será concedido mediante o pagamento imediato das custas de honorários advocatícios, se for o caso.

Art. 4º O pedido de parcelamento devera ser formulado em modelo próprio, assinado pelo sujeito passivo da obrigação tributaria ou fiscal, e será concedido mediante despacho da autoridade competente, após assinatura de tremo de reconhecimento de divida.

Art. 5º Tratando-se de credito denunciado, referente a impostos, cuja forma de lançamento seja por homologação, esta devera ser promovida pelo órgão competente (Divisão de Rendas), para posterior despacho concessório.

§ 1º. A multa a ser aplicada, quanto ao parcelamento, será equivalente a do recolhimento espontâneo a data da concessão.

§ 2º. O valor do credito a ser parcelado, de que trata o artigo, será apurado pelo órgão competente (Divisão de rendas), quando a homologação, atualizado na forma do Art. 6º, e respeitando o prazo contido na notificação.

( continua ... )

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