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Dec. Mun. Barra do Piraí/RJ 123/11 - Dec. - Decreto do Município de Barra do Piraí/RJ nº 123 de 25.10.2011

DOM-Barra do Piraí: 04.11.2011

(Regulamenta o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.957, que modifica o artigo 1º da Lei nº 1.883, que autoriza a concessão de Anistia de juros e multa de mora das Receitas tributárias e não tributárias Municipais de qualquer natureza e dá outras correlatas providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, no uso de suas atribuições legais previstas e ainda considerando o disposto no artigo 1º da Lei Municipal 1957/2011;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no Município de Barra do Piraí o Regime Especial para Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS) destinado a promover a regularização de débitos fiscais, relativos às pessoas físicas e jurídicas, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, das receitas tributárias e não-tributárias municipais.

Parágrafo único. Considera-se débito fiscal, para os efeitos deste decreto, aqueles oriundos de quaisquer créditos tributários de responsabilidade do Município.

Art. 2º Fica dispensado o pagamento de juros de mora e multas de conformidade com as disposições a seguir:

I - 100% (cem por cento) de desconto sobre o valor da multa e juros atualizados para pagamento de débitos cujo montante seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), para parcelamentos em até 120 parcelas.

II - 100% (cem por cento) de desconto sobre o valor da multa e juros atualizados para pagamento de débitos com valores entre R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que pagos em até 90 parcelas.

III - 100% (cem por cento) de desconto sobre o valor da multa e juros atualizados para pagamento de débitos com valores entre R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e R$ 90.000,00 (noventa mil reais), desde que pagos em até 80 parcelas.

IV - 100% (cem por cento) de desconto sobre o valor da multa e juros atualizados para pagamento de débitos com valores entre R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), desde que pagos em até 70 parcelas

V - 100% (cem por ( continua ... )

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