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Dec. Mun. Cachoeiro de Itapemirim/ES 22.398/11 - Dec. - Decreto do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES nº 22.398 de 11.11.2011

DOM-Cachoeiro do Itapemirim: 17.11.2011

Estabelece datas de vencimentos, quantidade de parcelas e descontos para pagamento de tributos municipais, referente ao calendário tributário do exercício de 2012.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos artigos 133, Inciso I e 184 do Código Tributário Municipal - Lei Municipal nº 5.394, de 27 de dezembro de 2002,

DECRETA :

Art. 1º O pagamento dos tributos municipais referente ao exercício de 2012 deverão ser efetuados nas seguintes condições:

I - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano: pagamento em Cota Única com opção de 3 (três) vencimentos distintos e descontos escalonados ou pagamento parcelado em 4 (quatro) vezes iguais e consecutivas, de acordo com a tabela que segue:

Opções pagamento cota únicaData VencimentoDesconto (%)
1ª opção17/04/201220%
2ª opção17/05/201215%
3ª opção15/06/201210%
Opções pagamento parcelado( continua ... )

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