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Dec. Mun. Angra dos Reis/RJ 8.098/11 - Dec. - Decreto do Município de Angra dos Reis/RJ nº 8.098 de 04.11.2011

DOM-Angra dos Reis: 11.11.2011

(Atualiza os valores venais dos imóveis situados no município de angra dos reis, que incidirá sobre o valor de cobrança e lançamento de Tributos Municipais.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o art. 11, parágrafo único, da Lei nº 262, de 21 de dezembro de 1984 - Código Tributário do Município de Angra dos Reis, com a nova redação dada pela Lei nº 1.142, de 28 de dezembro de 2001, autoriza o Poder Executivo a atualizar o valor venal dos imóveis, com base na variação do Índice Geral de Preço de Mercado da Fundação Getúlio Vargas - IGP-M-FGV ocorrida entre os meses de outubro do exercício em curso e o mesmo mês do exercício anterior;

CONSIDERANDO que a variação do IGP-M-FGV verificada no período de outubro de 2010 a outubro de 2011 foi de 6,95% (seis vírgula noventa e cinco por cento);

CONSIDERANDO os termos do Memorando nº 134/SFA/2011, da Secretaria Municipal de Fazenda, datado de 04 de novembro de 2011,

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados em 6,95% (seis vírgula noventa e cinco por cento), os valores venais dos imóveis, com base na variação do Índice Geral de Preço de Mercado da Fundação Getúlio Vargas - IGP-M-FGV, ocorrida entre os meses de outubro de 2010 e outubro de 2011, na forma prevista no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 262, de 21 de dezembro de 1984 - Código Tributário do Município, com nova redação dada pela Lei nº 1.142, de 28 de dezembro de 2001.

Art. 2º O índice apurado, na forma do artigo anterior, incidirá também sobre todos os valores de cobrança ou lançamentos, devidos ao Tesouro Municipal, e estabelecidos em reais.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012 .

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 04 DE NOVEMBRO DE 2011.

ARTUR OTÁVIO SCAPIN JORDÃO ( continua ... )

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