x
x
x
Dec. Mun. Campos do Jordão/SP 6.739/11 - Dec. - Decreto do Município de Campos do Jordão/SP nº 6.739 de 24.10.2011

DOM-Campos do Jordão: 31.10.2011

Dispõe sobre a atualização monetária de valores para lançamento e cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, fixo, no exercício de 2012.


DRª ANA CRISTINA MACHADO CESAR, Prefeita Municipal da Estância de Campos do Jordão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas por Lei e;

Considerando a necessidade da atualização monetária e fixação dos valores dos Impostos, para melhor atendimento aos contribuintes e melhoria dos serviços prestados.

Considerando os índices inflacionários dos últimos doze (12) meses medidos pelo IPC-FIPE, que foi de 6,84%;

Considerando as diretrizes básicas de gestão da coisa pública e de acordo com as diretrizes da Lei Complementar 101/00 de 04 de maio de 2000. (Lei de Responsabilidade Fiscal);

DECRETA :

Art. 1º Ficam aprovados os novos valores para efeito de lançamento e cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN fixo, no exercício de 2012, de acordo com a lista de serviço anexa, que passa a fazer parte integrante deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2012.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal da Estância de Campos do Jordão, aos 24 de outubro de 2011.

DRª ANA CRISTINA MACHADO CEZAR

Prefeita Municipal

Publicado de acordo com as formalidades legais pelo Departamento de Apoio Administrativo, aos 24 de outubro de 2011.

CECÍLIA CARDOSO ALMEIDA

Chefe de Departamento de Apoio Administrativo

ANEXO I DA LEI Nº 2.795/03 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.003.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?