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Dec. Mun. Esteio/RS 4.349/11 - Dec. - Decreto do Município de Esteio/RS nº 4.349 de 03.03.2011

DOM-Esteio: 03.03.2011

Prorroga o prazo da Declaração Eletrônica e dos vencimentos do ISSQN, do art.3º do decreto 4.256/10, referente a competência do mês de fevereiro de 2011.


GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a Lei Municipal nº 3.636 de dezembro de 2003,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogada para o dia 15 de março de 2011, a data da Declaração Eletrônica do ISSQN Retido referente a competência de fevereiro de 2011.

Art. 2º Fica prorrogada para o dia 18 de março de 2011, a data da Declaração Eletrônica do ISSQN Próprio referente a competência de fevereiro de 2011.

Art. 3º A data de vencimento das demais competências permanecem inalteradas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de março de 2011.

GILMAR ANTONIO RINALDI

Prefeito Municipal de Esteio

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Data ( continua ... )

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