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Dec. Mun. Vespasiano/MG 3.209/04 - Dec. - Decreto do Município de Vespasiano/MG nº 3.209 de 07.04.2004

DOM-Vespasiano: 07.04.2004

Regulamenta os artigos 135, 198, 211 e 222 da Lei Municipal nº 2.036/003 - CTM de Novembro de 2003 e contem outras providências.


O Prefeito de Vespasiano, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 135, 198, 211 e 222 da Lei nº 2.036/003 de 22 de Novembro de 2003.

DECRETA :

Art. 1º Fica o Fisco Municipal, através do Setor de Cadastro Mobiliário, de acordo com o artigo 135. Parágrafo 2º da Lei nº 2.036/003 - CTM, autorizado a efetuar Baixas de Ofícios de Contribuintes, que configurem alto custo em relação ao seu beneficio (custo - beneficio) na manutenção do Sistema de Tributação, dificuldades na identificação e localização do sujeito passivo e impossibilidade de lançamento ou cobrança de tributo, quando ocorrerem às seguintes situações:

I - Inexistência de endereço:

II - Contribuinte não localizado no Município;

III - Contribuinte que deixar de se relacionar ou atualizar seus dados cadastrais há mais de 5 (cinco) anos com a repartição fazendária deste Município;

IV - Invalidez permanente ou falecimento do contribuinte;

V - Cancelamento ou suspensão do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CPNJ.

Parágrafo único. Fica autorizado também ao fico municipal, conforme o caput, a fazer inserções ou alterações de Oficio de Contribuintes que se encontram em situação irregular com o Cadastro Mobiliário do Município.

Art. 2º Não se inclui na base de calculo do ISSQN, a que se refere o artigo 198, parágrafo CTM, o valor do material fornecido pelo prestador de serviço de execução, por administração empreitada ou subempreitada, de obra de construção civil, hidráulica ou elétrica e congêneres, inclusive sondagem, perfuração de poço, escavação drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem, instalação e montagem de produto, peça e equipamento, bem como reparação, conservação e reforma de edifício, estrada, ponte, porto e congêneres.

§ 1º. Considera-se material fornecido pelo prestador do serviço aquele por ele adquirido e que permanecer ( continua ... )

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