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Dec. Mun. Jacareí/SP 1.733/11 - Dec. - Decreto do Município de Jacareí/SP nº 1.733 de 18.11.2011

DOM-Jacareí: 19.11.2011

Atualiza o valor da base para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU referente ao exercício de 2012 e dá outras providências.


PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a disposição constante do artigo 123 da Lei Complementar nº 5, de 28 de dezembro de 1992, Código Tributário do Município de Jacareí,

CONSIDERANDO a atualização de 6,66 % (seis vírgula sessenta e seis por cento) a ser procedida sobre o Valor de Referência do Município - VRM a partir do dia 1º de janeiro de 2012, tendo como base a variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE,

DECRETA :

Art. 1º Fica atualizado em 6,66% (seis vírgula sessenta e seis por cento) o valor base do metro quadrado de construção e de terreno, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano no exercício de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2011.

HAMILTON RIBEIRO MOTA

Prefeito do Município de ( continua ... )

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