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Dec. Mun. Jacareí/SP 1.732/11 - Dec. - Decreto do Município de Jacareí/SP nº 1.732 de 18.11.2011

DOM-Jacareí: 19.11.2011

Estabelece o número de parcelas de vencimentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN anual no exercício de 2012.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nºs 5, de 28 de dezembro de 1992, Código Tributário do Município de Jacareí, e suas alterações, em especial o artigo 127,

DECRETA :

Art. 1º O recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN anual, no exercício de 2012, poderá ser efetuado em até 3 (três) parcelas mensais e consecutivas, com valor mínimo de cada parcela correspondente a 2 (dois) Valores de Referência do Município - VRMs, com os seguintes vencimentos:

I - 1ª parcela em 20 de março de 2012;

II - 2ª parcela em 20 de abril de 2012;

III - 3ª parcela em 20 de maio de 2012;

Art. 2º O recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, lançado anualmente por estimativa, para o exercício de 2012, será efetuado em 12 (doze) parcelas fixas mensais e consecutivas, com vencimento da primeira parcela em 20 (vinte) de fevereiro de 2012.

Parágrafo único. As parcelas seguintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN terão seus vencimentos nos dias 20 (vinte) dos meses subseqüentes, ou primeiro dia útil posterior, quando naquela data não houver expediente bancário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2011.

HAMILTON RIBEIRO MOTA

Prefeito do Município de ( continua ... )

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