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Dec. Mun. Jacareí/SP 1.731/11 - Dec. - Decreto do Município de Jacareí/SP nº 1.731 de 18.11.2011

DOM-Jacareí: 19.11.2011

Estabelece o número de parcelas e datas de vencimentos de Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento e Taxa de Fiscalização de Publicidade para o exercício de 2012.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nºs 5, de 28 de dezembro de 1992, Código Tributário do Município de Jacareí, e suas alterações, em especial o artigo 196 e 217,

DECRETA :

Art. 1º O recolhimento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, no exercício de 2012, poderá ser efetuado em até 3 (três) parcelas iguais, com valor mínimo de cada parcela correspondente a 2 (dois) Valores de Referência do Município - VRMs, com os seguintes vencimentos:

I - 1ª parcela em 20 de março de 2012;

II - 2ª parcela em 20 de abril de 2012;

III - 3ª parcela em 20 de maio de 2012.

Art. 2º O recolhimento da Taxa de Fiscalização de Publicidade no exercício de 2012 deverá ser efetuado em parcela única, com vencimento em 20 de março de 2012.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2011.

HAMILTON RIBEIRO MOTA

Prefeito do Município de ( continua ... )

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