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Dec. Mun. Jacareí/SP 1.730/11 - Dec. - Decreto do Município de Jacareí/SP nº 1.730 de 18.11.2011

DOM-Jacareí: 19.11.2011

Estabelece o número de parcelas e datas de vencimentos do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU no exercício de 2012.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nºs 5, de 28 de dezembro de 1992, Código Tributário do Município de Jacareí, e suas alterações, em especial o artigo 125,

DECRETA :

Art. 1º O recolhimento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, no exercício de 2012, poderá ser feito das seguintes formas:

I - em parcela única com desconto de 5% (cinco por cento);

II - em parcela única com desconto de 10% (dez por cento), para os contribuintes que estiverem em dia com as obrigações tributárias municipais, até o último dia útil do exercício imediatamente anterior ao desse lançamento;

III - em até 10 (dez) parcelas mensais, fixas e consecutivas com valor mínimo de 01 (hum) VRM, sem desconto;

Parágrafo único. Somente fará jus aos descontos acima previstos, o contribuinte que pagar a parcela única até a data do vencimento.

Art. 2º A parcela única do IPTU com desconto terá seu vencimento juntamente com a 1ª parcela, nas datas:

I - 15 de março de 2012;

II - 16 de março de 2012;

III - 17 de março de 2012;

IV - 18 de março de 2012.

§ 1º. As parcelas subseqüentes do IPTU terão seus vencimentos nos dias correspondentes da parcela única e 1ª parcela, ou primeiro dia útil seguinte, quando naquela data não houver expediente bancário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2011.

HAMILTON RIBEIRO MOTA

Prefeito do Município de ( continua ... )

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