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IN SMF/Porto Velho - RO 16/11 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 16 de 10.10.2011

DOM-Porto Velho: 11.10.2011

Institui o Manual de Instrução Operacional da Divisão de Cobrança Administrativa de Tributos e dá outras providências.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 3º, III, do Regimento Interno da Secretaria Municipal de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 10.085 de 19 de setembro de 2005;

RESOLVE :

Art. 1º Instituir o Manual de Instrução Operacional da Divisão de Cobrança Administrativa de Tributo.

Art. 2º O Manual de Instrução Operacional da Divisão de Cobrança Administrativa de Tributo, disponibilizado por meio eletrônico no site http://www.portovelho.ro.gov.br, na pasta de Legislação da Fazenda, deverá ser observado pelos servidores lotados no Departamento de Administração Tributária, em especial a Divisão de Cobrança Administrativa de Tributos.

Art. 3º A inobservância dos prazos para cobrança e envio à Divida Ativa, instituídos neste Manual, implica em responsabilidade funcional do servidor previamente designado para execução da atividade.

Art. 4º Compete a Divisão de Cobrança Administrativa de Tributos (DICA), juntamente com o Departamento de Administração Tributária (DAT) a atualização do Manual de que trata esta Instrução Normativa.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação .

Porto Velho (RO), 10 de Outubro de 2011.

Ana Cristina Cordeiro da Silva

Secretária Municipal de Fazenda

MANUAL DE INTRODUÇÃO OPERACIONAL

( continua ... )

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