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Dec. Est. AP 5.043/11 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 5.043 de 03.11.2011

DOE-AP: 03.11.2011

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Dispõe sobre prorrogação da disposição do Decreto nº 4.403 de 05 de setembro de 2011 que dispõe sobre o tratamento do estoque remanescente dos produtos definidos nos Protocolos nºs 55, 56, 57, 58, 59 e 60, de 11 de agosto de 2011.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2010/87542, e

Considerando os termos do Ofício nº 117/2011 - PRES. FECOMERCIO/ AP e Processo nº 2011/87542,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogadas as disposições do Decreto nº 4403 de 05 de setembro de 2011 até 30 de novembro de 2011 que dispõe sobre o tratamento do estoque remanescente dos produtos definidos nos Protocolos nºs 55, 56, 57, 58, 59 e 60, de 11 de agosto de 2011.

Art. 2º Os prazos previstos no art. 2º e no art. 3º do Decreto nº 4403 de 05 de setembro de 2011 ficam prorrogados até 30 de novembro de 2011.

Art. 3º O prazo previsto no art. 5º do Decreto nº 4403 de 05 de setembro de 2011 fica prorrogado até 10 de dezembro de 2011.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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