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Dec. Est. SC 673/11 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 673 de 18.11.2011

DOE-SC: 21.11.2011

Obs.: Rep. DOE de 25.01.2012

Introduz as Alterações 2.893 e 2.894 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 2.893 - O inciso II do art. 61 do Regulamento fica acrescido da seguinte alínea:

"Artigo 61. (...)

(...)

II - (...)

(...)

h) alternativamente ao disposto no § 11 do art. 60, seja concedida ao remetente estabelecido noutra unidade da federação a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por ocasião da entrada neste Estado, para efetuar o recolhimento até o 10º (décimo) dia do mês subsequente à respectiva entrada, apurado na forma prevista na legislação aplicável.

(...)"

ALTERAÇÃO 2.894 - O art. 61 do Regulamento fica acrescido dos seguintes parágrafos:

"Artigo 61. (...)

(...)

§ 7º A opção de que trata o inciso II, "h", deste artigo se dará mediante solicitação de inscrição no CCICMS/SC, na forma prevista no art. 27 do Anexo 3 e deferimento do pedido de Regime ( continua ... )

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