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Port. SMF/São Luís - MA 277/11 - Port. - Portaria Secretário Municipal da Fazenda de São Luís/MA - SMF/São Luís - MA nº 277 de 17.10.2011

DOM-São Luís: 25.10.2011

(Dispõe sobre procedimentos processuais para defesa de auto infração conforme estabelecido no anexo único da presente portaria.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 3.758, de 30 de dezembro de 1998, e considerando a necessidade de desburocratizar seus serviços para melhor atender aos anseios do contribuinte,

RESOLVE :

1 - Disciplinar os procedimentos processuais para defesa de auto de infração conforme estabelecido no anexo único da presente Portaria.

2 - Determinar que a documentação necessária para o processo de defesa de auto de infração de Pessoa Física e Pessoa Jurídica sejam as seguintes:

a) CNPJ/CPF - (Xerox);

b) Ato Construtivo Pessoa Jurídica - (Xerox);

c) Auto(s) de Infração - (Xerox).

2.1 - DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO PESSOA FÍSICA/PESSOA JURÍDICA.

3 - Facultar ao contribuinte que apresente cópia da documentação autenticada em cartório ou que traga os originais da documentação para a devida conferência e autenticação pelo servidor público quando da formalização do processo no setor competente.

4 - Assegurar ao contribuinte o direito de dar entrada em seu pleito no setor competente da Secretaria Municipal da Fazenda.

5 - Os procedimentos ora disciplinados deverão ser observados por todos os envolvidos no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda.

6 - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS (MA), 17 DE OUTUBRO DE 2011.

JOSE MÁRIO BITTENCOURT ARAÚJO

Secretário Municipal de Fazenda

ANEXO ÚNICO

( continua ... )

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