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Dec. Est. MT 838/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 838 de 22.11.2011

DOE-MT: 22.11.2011

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 84/11 a 108/11.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a edição dos Convênios ICMS 84/11 a 108/11,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 84/11 a 108/11, celebrados na 143ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Manaus, AM, no dia 30 de setembro de 2011, e publicados no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2011, Seção 1, p. 24 a 30, pelo Despacho nº 179/11 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2011, Seção 1, p. 128, nos termos do Ato Declaratório nº 15, de 20 de outubro de 2011:

CONVÊNIO ICMS 84, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011

CONVÊNIO ICMS 85, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011

CONVÊNIO ICMS 86, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011

CONVÊNIO ICMS 87, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011

CONVÊNIO ICMS 88, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011

CONVÊNIO ICMS 89, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011

CONVÊNIO ICMS 90, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011

CONVÊNIO ICMS 91, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011

CONVÊNIO ICMS 92, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011

CONVÊNIO ICMS 93, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011

CONVÊNIO ICMS 94, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011

( continua ... )

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