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Port. Sec. Faz. - MA 552/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 552 de 10.11.2011

DOE-MA: 18.11.2011

(Dispõe sobre a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Consolidar a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, conforme Anexo Único que como esta se publica.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA.PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS,10 DE NOVEMBRO DE 2011.

CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 552/2011 - GABIN, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011

CÓDIGO IMPOSTOS
101 ICMS - Imposto (exceto os códigos 102, 104, 107, 108, 109, 111 e 112),multa e juros
102 ICMS - Auto de Infração - Imposto, multa e juros
( continua ... )

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