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Port. SRRF/4ª RF 521/11 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL - SRRF/4ª RF nº 521 de 21.11.2011

D.O.U.: 23.11.2011

(Dispõe sobre o procedimento de habilitação de pessoa física e do responsável por pessoa jurídica, para a prática de atos no Siscomex, nas modalidades simplificada e especial, conforme disposto no artigo 2º da Instrução Normativa SRF nº 650, de 12 de maio de 2006.)


O Superintendente da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21.12.2010, publicada no DOU de 23.12.2010,

Resolve:

Art. 1º O procedimento de habilitação de pessoa física e do responsável por pessoa jurídica, para a prática de atos no Siscomex, nas modalidades simplificada e especial, conforme disposto no artigo 2º da Instrução Normativa SRF nº 650, de 12 de maio de 2006, para os interessados que poderiam optar pelas unidades de despacho da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional dos Guararapes/Recife - ALF/REC e Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Suape - ALF/SPE, será efetuado exclusivamente na Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Recife - IRF/Recife.

Parágrafo único. Os procedimentos de habilitação existentes até a data de entrada em vigor desta portaria, na ALF/REC e na ALF/SPE, deverão ser concluídos nas respectivas unidades.

Art. 2º No caso de bagagem desacompanhada e demais hipóteses previstas no inciso II do art. 17 da IN SRF nº 650/2006, a vinculação no Siscomex entre a pessoa física e o representante nomeado poderá ser efetuada na unidade de despacho.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor em 28 de novembro de 2011.

LUIZ FERNANDO TEIXEIRA ( continua ... )

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