x
x
x
Lei Mun. Altinópolis/SP 1.594/07 - Lei do Município de Altinópolis/SP nº 1.594 de 19.12.2007

DOM-Altinópolis: 19.12.2007

Cria o parágrafo único, do artigo 9º e altera a tabela integrante da Lei nº 1.370, de 30 de dezembro de 2003, relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


WADIS GOMES DA SILVA, Prefeito de Altinópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e etc;

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica criado o parágrafo único, do artigo 9º, da Lei nº 1.370, de 30 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Os contribuintes que tiverem lançamento de ISSQN em UFM pagarão, quando da abertura de sua inscrição na Prefeitura, o valor do tributo proporcionalmente, à razão de um doze avos por mês, contados da inscrição até o mês de dezembro daquele mesmo exercício."

Art. 2º Fica alterada a tabela que estabelece as alíquotas do ISSQN, mencionada no artigo 8o, da Lei nº 1370/03, passando a vigorar a tabela constante do Anexo I, da presente lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Altinópolis, 19 de dezembro de 2.007.

WADIS GOMES DA SILVA

Prefeito

Publicada, registrada e afixada na Secretaria do Gabinete do Prefeito na data supra.

Luiz Eugenio Scarpino

Secretário dos Negócios Jurídicos

ANEXO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?