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Res. SMF/Niterói - RJ 1/09 - Res. - Resolução Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Niterói - RJ nº 1 de 14.01.2009

DOM-Niterói: 14.01.2009

Altera procedimentos concernentes ao ISS incidente sobre os serviços de construção civil.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE NITERÓI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.

RESOLVE :

Art. 1º Face ao disposto no artigo 80, § 13, da Lei nº 2597/08 (CTMN), com a redação dada pela Lei nº 2628, de 30 de dezembro de 2008, não se admitirá nas estimativas do Imposto Sobre Serviços incidente sobre os serviços de construção civil, efetuadas nos termos do Decreto nº 9505/05, deduções da base de cálculo à conta de subempreitada e materiais aplicados na obra.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar da data da vigência da Lei nº 2628/08 .

Niterói, 14 de janeiro de 2009.

MICHELE HELENA LEOTE PEREIRA LEITE

Secretária Municipal de ( continua ... )

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