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Port. SMF/Niterói - RJ 10/05 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Niterói - RJ nº 10 de 21.09.2005

DOM-Niterói: 22.09.2005

Dispõe sobre as normas e diretrizes gerais a serem seguidas para o cálculo do ISS incidente nos serviços de construção civil quando da emissão da certidão de construção - Decreto nº 9505/2005.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 76 da Lei Orgânica do Município e:

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer a uniformização dos procedimentos para a apuração da base de cálculo do Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS - incidente sobre a prestação de serviços de execução de obras de construção civil iniciadas antes do exercício de 2002;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer a uniformização dos procedimentos para a apuração da base de cálculo estimada do imposto sobre serviços de qualquer natureza incidente sobre a prestação de serviços relativa às obras de construção civil iniciadas após o exercício de 2002.

RESOLVE :

CAPÍTULO I
BASE DE CÁLCULO DO ISS INCIDENTE SOBRE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL COMERCIAIS E MULTIFAMILIARES

Art. 1º O valor do ISS apurado sobre prestação de serviços de obras comerciais e multifamiliares será atualizado pelo IPCA, a contar da data da inscrição da obra na Secretaria de Municipal de Fazenda até a data da emissão da certidão de construção.

Parágrafo único. Quando houver pagamentos efetuados do imposto, estes serão atualizados pelo IPCA e abatidos do valor total do imposto devido, corrigido pelo mesmo índice, até a data da emissão da certidão de construção.

Art. 2º No caso do art. 1º os valores das retenções do ISS efetuadas por terceiros, nas referidas obras, devidamente pagos e comprovados ao Município de Niterói, serão corrigidos pelo IPCA e abatidos do valor total do imposto apurado, corrigido pelo mesmo índice, até a data da emissão da certidão de construção.

Parágrafo único. O valor relativo à mão-de-obra contratada sob relação de emprego poderá ser deduzido do valor do imposto apurado nos termos do § 3º do art. 7º do Decreto ( continua ... )

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