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Lei Mun. Entre Rios/BA 57/10 - Lei do Município de Entre Rios/BA nº 57 de 29.12.2010

DOM-Entre Rios: 29.12.2010

Obs.: Rep. DOM de 29.12.2011

Altera o Código Tributário Municipal do município de Entre Rios, Estado da Bahia e dá outras providências.


A PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e o Prefeito sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Os artigos a seguir, todos da Lei número 021/2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 55. Todo contribuinte, pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, inclusive as imunes ou isentas, ficam obrigadas a requerer sua inscrição, alteração e baixa no cadastro fiscal do Município de acordo com as formalidades estabelecidas em ato do Poder Executivo (NR).

Parágrafo único. Face-á a inscrição e alterações: (NR).

I - A requerimento do interessado ou seu mandatário; (NR).

II - De ofício, após expirado o prazo para inscrição ou alterações de dados da inscrição, aplicando as penalidades cabíveis. (NR).

Artigo 56. Os pedidos de alteração ou baixa de inscrição serão feitos pelo contribuinte dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar do ato ou fato que os motivaram. (NR).

Parágrafo único. Ao contribuinte em débito será concedido a baixa ficando a administração obrigada a inscrever a importância em Dívida Ativa. (NR).

Artigo 57. O Cadastro Fiscal do Município compreende: (NR).

I - Cadastro Geral Imobiliário; (AC)

II - Cadastro Geral de Atividades. (AC)

§ 1º. O Cadastro Geral Imobiliário - CGI tem por finalidade inscrever todas as unidades imobiliárias existentes no Município, de acordo com as normas específicas previstas neste código. ( continua ... )

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