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Lei Mun. Entre Rios/BA 26/09 - Lei do Município de Entre Rios/BA nº 26 de 30.12.2009

DOM-Entre Rios: 30.12.2009

Altera dispositivos da Lei nº 021 de 21 de Dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal e dá Outras Providências.


A PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e o Prefeito sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Fica alterado o § 2º do Artigo 35, da Lei nº 021, de 21 de Dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º. A atualização monetária, será fixada anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, com base no Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCAE do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE oficiais, será devida a partir do mês seguinte ao em que o recolhimento do tributo e multas fiscais deveria ter sido efetuado, e as estas acrescidas por todos os efeitos legais."

Art. 2º Fica alterado o caput do Artigo 48, da Lei nº 021, de 21 de Dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"SEÇÃO II
DA IMUNIDADE E DAS ISENÇÕES MUNICIPAIS

SUBSEÇÃO I
DA IMUNIDADE

Artigo 48. Não serão alcançados por Lei Municipal, na condição de contribuintes dos seus Impostos, as seguintes entidades:

I - os entes federados União, Estado e Município, referente aos seus patrimônios, renda ou serviços, uns dos outros, bem como, as suas autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes;

II - os templos de quaisquer cultos, referentes ao imóvel utilizado para a celebração das atividades religiosas, não considerando outras atividades da entidade dirigente, em locais diversos.

Parágrafo único. A imunidade estabelecida nos incisos I e II, não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem ( continua ... )

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