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Lei Mun. Entre Rios/BA 21/05 - Lei do Município de Entre Rios/BA nº 21 de 21.12.2005

DOM-Entre Rios: 21.12.2005

Altera o Código Tributário Municipal, as Normas do Processo Administrativo Fiscal e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei altera o Código Tributário do Município, obedecidos os mandamentos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, da EC nº 37/02, da lei Complementar 116/2003 e demais leis nos limites da sua respectiva competência.

Art. 2º O Código Tributário é constituído de 03 (três) livros, com a matéria assim distribuída:

LIVRO I

DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

LIVRO II

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

LIVRO III

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

LIVRO I
DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA1

Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO I
Das Disposições Preliminares

Art. 3º Este Livro estabelece normas aplicáveis a todos os impostos, taxas, e contribuições de melhoria devidos ao Município de Entre Rios, sendo considerados, como complementares do mesmo, os títulos legais especiais.

SEÇÃO II
Das Leis, Decretos e Normas Complementares

Art. 4º A Legislação Tributária Municipal, compreende as Leis, os Decretos e Normas Complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência municipal.

Parágrafo único. São normas complementares das Leis e dos Decretos:

I -as Portarias, as Instruções, Avisos, Ordens de Serviços e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II- as decisões dos órgãos competentes das instâncias administrativas;

III- as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV- os Convênios que o Município celebrar com autoridades da administração direta ou indireta da União, Estado ou ( continua ... )

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