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Lei Mun. Niterói/RJ 2.039/02 - Lei do Município de Niterói/RJ nº 2.039 de 28.12.2002

DOM-Niterói: 28.12.2002

Concede regime especial de recolhimento do ISSQN às empresas prestadoras dos serviços de execução das obras da Linha 3 do Metrô.


A CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Respeitadas as condições estabelecidas nesta Lei é concedido regime especial para fins de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza às empresas que prestem serviços para a implantação da Linha 3 do Metrô, referentes à execução de:

I - obras de construção civil ou semelhantes;

II - obras hidráulicas;

III - serviços de engenharia consultiva vinculados às obras de construção civil e hidráulica; e

IV - serviços de engenharia e arquitetura.

Parágrafo único. O Regime Especial previsto nesta Lei consiste na aplicação da alíquota de 1% (um por cento) sobre os serviços indicados na caput, desde que prestados diretamente pelo consórcio executor das obras ou por empresas estabelecidas neste Município, diretamente por ele contratadas.

Art. 2º Fica permitida a extinção de créditos tributários decorrentes da prestação dos serviços mencionados no art. 1º desta Lei, mediante compensação, nas hipóteses em que o mesmo contribuinte ou seu cessionário partícipe do mesmo grupo, ainda que, independentemente, seja credor do município pela prestação de outros serviços.

Art. 3º O contribuinte que tenha débitos com o município, definitivamente constituídos, somente poderá ser tributado pela alíquota prevista nesta Lei se, em até 60 (sessenta) dias contados da publicação da mesma, promover a correspondente liquidação.

Art. 4º O consórcio executor das obras é substituto tributário, ficando obrigado a reter na fonte e recolher ao Município, o ISS incidente sobre os serviços contratados.

Art. 5º O Poder Executivo adotará as providências necessárias para regulamentação desta Lei em até 90 (noventa dias) após a sua publicação, em especial as concernentes aos procedimentos administrativos tendentes ao enquadramento no Regime especial tratado nesta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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