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Lei Mun. Niterói/RJ 1.776/99 - Lei do Município de Niterói/RJ nº 1.776 de 28.12.1999

DOM-Niterói: 29.12.1999

Institui a cobrança do ISS incidente sobre a exploração de rodovias mediante a cobrança de preço dos usuários, na forma de Lei Complementar Federal.


A CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º O item 100, do parágrafo único do Art. 48, da Lei 480 de 24/11/83, alterado pela Lei nº 1555/96, passa a vigorar com a seguinte redação, incluindo-se o item 101:

"Artigo 48. (...)

Parágrafo único. (...)

100 - Exploração de rodovias mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança do trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

101 - Serviços profissionais e técnicos não explicitados nos itens anteriores, bem como a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviço e não configure fato gerador de impostos de competência da União ou dos Estados."

Art. 2º O item 36, do inciso II do Art. 63, da Lei 480/83, consolidado pela Lei nº 1.766 de 23/11/99, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 63. (...)

II - Empresas;

36 - Exploração de rodovias mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança do trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais - 5% (cinco por cento)."

Art. 3º Fica incluído o inciso IV ao Artigo 82 da Lei nº 480/83, com a seguinte ( continua ... )

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