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Dec. Mun. Niterói/RJ 8.207/99 - Dec. - Decreto do Município de Niterói/RJ nº 8.207 de 29.12.1999

DOM-Niterói: 30.12.1999

Regulamenta a Lei nº 1.776, de 28 de Dezembro de 1999, que instituiu a cobrança do ISS incidente sobre a exploração de rodovias e pontes mediante a cobrança de preço dos usuários.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 66, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Niterói, e

Considerando as especificidades do serviço de exploração de rodovias e pontes mediante cobrança de preço dos usuários;

DECRETA :

CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Para efeitos do disposto na Lei nº 1.776/99 e neste Decreto, considera-se:

I - Base de Cálculo integral (BCI) - correspondente aos 100% do valor do preço cobrado dos usuários.

II - Base de Cálculo Repartida (BCR) - correspondente à proporção direta da parcela de extensão de rodovia explorada no Município ou de 50% do preço do pedágio de ponte que una o Município de Niterói a outro.

III - Base de Cálculo Deduzida (BCD) - aplicada para cálculo do ISS no caso de não houver posto de pedágio no território do Município, correspondente a 60% do valor da Base de Cálculo Repartida que caberia ao Município.

IV - Base de Cálculo Acrescida (BCA) - aplicada para cálculo do ISS no caso de haver posto de cobrança de pedágio no território do Município, correspondente ao somatório da Base de Cálculo Repartida com a parcela deduzida de outro município que não possua posto de pedágio, no caso de ponte, ou com as parcelas deduzidas de outros municípios que não possuam posto de pedágio, no caso de rodovias.

CAPITULO II
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL

Art. 2º O ISS incidente sobre pedágios será pago nos prazos fixados através do Calendário Anual de Recolhimento de Tributos de Niterói (CARTRIN).

§ 1º. Nos recebimentos posteriores à prestação dos serviços, o mês de competência será o da ocorrência do fato gerador.

§ 2º. O imposto será pago em guia própria emitida pela Secretaria de Fazenda de Niterói.

§ 3º. O imposto será devido mesmo que não ocorra o recebimento do preço do serviço, por inadimplemento do usuário ou por cortesia da concessionária, na forma do Art. 50 da Lei nº 480/83 - CTM.

Art. 3º O sujeito passivo deverá efetuar o pagamento do imposto retido de terceiros nos mesmo prazos fixados para aquele devido por ele ( continua ... )

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