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Dec. Mun. Joaçaba/SC 3.715/10 - Dec. - Decreto do Município e Joaçaba/SC nº 3.715 de 13.12.2010

DOM-Joaçaba: 13.12.2010

Fixa prazos para o recolhimento de impostos e taxas do Calendário Anual de Tributos Municipais - CATRIM e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Joaçaba - SC, no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente a Lei Complementar nº 31/97 e alterações, DECRETA:

Art. 1º Ficam fixados os prazos para o recolhimento de Impostos e Taxas do CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - CATRIM a vigorar para o exercício de 2011 a seguir discriminados:

CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - CATRIM

  
FEVEREIRO 
ISS FIXO - Autônomos e Profissionais Liberais 
Cota Única com 10% (dez por cento) de desconto15/02/2011
1ª Parcela ISS FIXO15/02/2011
Renovação do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento (art. 180, parágrafo 2º, Decreto-Lei 1.948/99)28/02/2011
MARÇO 
ISS FIX ( continua ... )

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