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Dec. Mun. Joaçaba/SC 3.232/08 - Dec. - Decreto do Município e Joaçaba/SC nº 3.232 de 08.08.2008

DOM-Joaçaba: 09.08.2008

(Altera o decreto nº 1948 /1999, que aprova e regulamenta o Código Tributário do Município e dá outras providências.)


O Prefeito do Município de Joaçaba (SC), no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA :

Art. 1º Fica inserido o parágrafo § 5º, no artigo 104, do Decreto nº 1.948 /1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 104 .(...)

§ 5º. As pessoas jurídicas, que não sejam contribuintes de ICMS, e que sejam prestadores de serviços, poderão utilizar nota fiscal série A, discriminando, em campos separados, os serviços e os materiais utilizados para prestação dos serviços."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Joaçaba, SC, 09 de agosto de 2008.

ARMINDO HARO ( continua ... )

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