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Dec. Mun. Joaçaba/SC 3.204/08 - Dec. - Decreto do Município e Joaçaba/SC nº 3.204 de 02.07.2008

DOM-Joaçaba: 02.07.2008

Altera o decreto nº 2.934, de 09 de março de 2007, que institui a Nota Fiscal de Serviço Avulsa e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Joaçaba (SC), no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os incisos II e III, e inseridos o inciso V e o § 3º, no artigo 2º, do Decreto nº 2.934, de 09 de março de 2007, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

II - por profissionais autônomos inscritos no município que não possuam nota fiscal e que eventualmente dela necessitem, limitada a quinze notas por ano;

III - por contribuinte, pessoa jurídica, que não obtiverem autorização para impressão de documentos fiscais, ou que tenham seu pedido de alvará em trâmite no município;

(...)

V - por profissionais autônomos residentes e não inscritos no Município que não possuam nota fiscal e que eventualmente dela necessitam, limitada a 03 (três) por ano.

§ 3º. A data de vencimento para o recolhimento do imposto será a mesma data de emissão da nota fiscal avulsa, ou, no máximo, no primeiro dia útil subseqüente."

Art. 2º O artigo 3º do Decreto nº 2.934 , de 09 de março de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º A Nota Fiscal Avulsa será emitida pelo Setor de Fiscalização, por solicitação verbal do contribuinte, mediante a prestação das seguintes informações:

I - nome, endereço, CPF ou CNPJ do prestador de serviços;

II - nome, endereço, CPF ou CNPJ do tomador de serviços;

III - descrição do serviço prestado e o valor em ( continua ... )

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