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Dec. Mun. Joaçaba/SC 2.963/07 - Dec. - Decreto do Município e Joaçaba/SC nº 2.963 de 25.04.2007

DOM-Joaçaba: 25.04.2007

(Dá nova redação a dispositivos do decreto nº 1.948 /99, que aprova e regulamenta o Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


O Prefeito do Município de Joaçaba (SC), usando de atribuições conferidas por Lei,

DECRETA :

Art. 1º Os artigos 104 a 114 do Decreto nº 1.948 /99 passam a ter a seguinte redação:

"SUBSEÇÃO VI
DOS DOCUMENTOS FISCAIS"

"Artigo 104. Os contribuintes do Imposto Sobre Serviço emitirão os seguintes documentos fiscais, conforme modelos aprovados:

I - Nota Fiscal de Serviços, série A;

II - Nota Fiscal de Serviços, Modelo 1;

III - Cupom Fiscal;

IV - Cartão de Estacionamento;

§ 1º. Os contribuintes do Imposto Sobre Serviço, que também o sejam do ICMS, poderão fazer uso da Nota Fiscal Modelo 1 (um) e utilizá-la simultaneamente para venda de mercadorias e prestação de serviços, desde que devidamente autorizada a sua impressão, pela Secretaria de Finanças.

§ 2º. Para os casos e situações específicas e devidas far-se-á o uso de ingressos, tiket, cartão e outros equivalente, que submeter-se-ão às mesmas regras contidas no artigo 104 e 105 deste regulamento.

§ 3º. Os documentos fiscais previstos neste artigo serão para utilização de pessoas jurídicas cadastradas neste Município.

§ 4º. Os contribuintes pessoas físicas poderão utilizar a nota fiscal de serviços avulsa, definida em regulamento próprio."

"Artigo 105. São dispensados da emissão de notas fiscais de serviços:

I - os cinemas, quando usarem ingressos padronizados e instituídos pelo órgão federal ( continua ... )

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