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Dec. Mun. Joaçaba/SC 2.811/06 - Dec. - Decreto do Município e Joaçaba/SC nº 2.811 de 24.07.2006

DOM-Joaçaba: 24.07.2006

Insere os §§§ 4º, 5º e 6º, no artigo 9º, do decreto nº 2753/2006, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, estabelece obrigações acessórias relativas á guia de informação de ISS eletrônica e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Joaçaba (SC), no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA :

Art. 1º Ficam inseridos os §§§ 4º, 5º e 6º, no artigo 9º, do Decreto nº 2.753, de 08 de março de 2006, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º (...)

§ 4º. Em caso de construção civil em que ocorra aplicação de material na obra, poderá o prestador dos serviços optar pelo desconto padrão para abatimento dos referidos materiais para efeito de base de cálculo do imposto, quando incorporados efetivamente à obra, sendo de 60% (sessenta por cento) do valor de cada nota fiscal de serviço.

§ 5º. Ao optante do desconto padrão será dispensada a comprovação do valor abatido desde que o prestador efetue, mensalmente, a escrituração fiscal exigida na ferramenta eletrônica adotada pelo Município.

§ 6º. A opção pelo desconto padrão será feita no momento da escrituração do cadastramento da obra."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Joaçaba, SC, 24 de julho de 2006.

ARMINDO HARO ( continua ... )

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