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Dec. Mun. Esplanada/BA 122/11 - Dec. - Decreto do Município de Esplanada/BA nº 122 de 30.09.2011

DOM-Esplanada: 30.09.2011

Institui e regulamenta o uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS - e,e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPLANADA, no uso das suas atribuições legais e de acordo com o arts. 115, 116, inc. VII e 117 da Lei nº 709, de 28 de dezembro de 2010.

DECRETA :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto institui e regulamenta o uso obrigatório da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, no âmbito do Município de Esplanada.

Art. 2º Ficam obrigados a emissão da NFS-e todos os prestadores de serviços:

I - estabelecidos no Município de Esplanada;

II - que, mesmo não estabelecidos no Município de Esplanada, prestem serviços no território do Município e cujo Imposto Sobre Serviços - ISS seja neste devido.

§ 1º. Ato do Secretário de Finanças determinará o cronograma de obrigatoriedade do uso da NFS-e para os sujeitos passivos, em função das suas atividades, porte e/ou da forma de tributação.

§ 2º. Ato do Secretário de Finanças determinará os contribuintes que ficam dispensados da emissão da NFS-e e os contribuintes que estarão autorizados e/ou obrigados a emitirem outros tipos de documentos fiscais.

Art. 3º A emissão da NFS-e dar-se-á quando:

I - da prestação do serviço;

II - do recebimento do preço do serviço, de adiantamento, sinal ou pagamento antecipado de qualquer espécie;

III - ocorrer complementação do preço em decorrência de reajustamento ou correção;

IV - do recebimento do aviso de crédito, para os prestadores de serviço que pagam o imposto sobre comissões recebidas.

§ 3º. Na hipótese do inciso II do § 2º deste artigo, caso o serviço não seja prestado e a importância recebida seja devolvida, o emitente deverá comunicar o fato, acompanhado de documentos comprobatórios, à Chefia do Setor de Tributos da Secretaria de Finanças, para autorização da compensação do valor do imposto recolhido ou da restituição, de acordo com o pedido do sujeito passivo e na forma da legislação.

Art. 4º É vedado ao prestador de serviços emitir documento não fiscal, com denominação ou apresentação igual ou semelhante à NFS-e.

Art. 5º É obrigatória a conservação das NFS-e até que ocorra a decadência ou prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Art. 6º Ficam os tomadores de serviços obrigados a aceitar apenas a NFS-e de contribuintes estabelecidos no Município de Esplanada e de contribuintes que prestem serviços no território do Município e cujo ISS seja nele devido, de acordo com o cronograma previsto no § 1º do art. 2º deste ( continua ... )

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