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Dec. Mun. Coari/AM 105/05 - Dec. - Decreto do Município de Coari/AM nº 105 de 21.02.2005

DOM-Coari: 21.02.2005

Aprova o regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na forma da Lei Municipal nº 407/2003 - PMC - GP, de 06 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Coari, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO especialmente o disposto nos arts. 34 a 91 e demais disposições pertinentes, da Lei Municipal nº 407/2003 - PMC - GP, de 06 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Coari,

DECRETA :

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, que com este baixa.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNCÍPIO DE COARI, em Coari/AM, 21 de fevereiro de 2005.

MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO

Prefeito Municipal de Coari

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS.

TÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incide sobre a prestação de serviços constantes da lista seguinte, ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador ou que envolvam fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções expressas quanto à incidência do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS:

I - Serviços de informática e congêneres, tais como:

a) Análise e desenvolvimento de sistemas;

b) Programação;

c) Processamento de dados e congêneres;

d) Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos;

e) Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;

f) Assessoria e consultoria em informática;

g) Suporte técnico em informática, inclusive instalação, ( continua ... )

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