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Res. SMF/Campina Grande - PB 1/11 - Res. - Resolução Secretário Municipal de Finanças de Campina Grande/PB - SMF/Campina Grande - PB nº 1 de 18.10.2011

DOM-Campina Grande: 18.10.2011

Prorroga o prazo para o pagamento de ISS.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 7º, § 1º, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 15, de 26 de Dezembro de 2002, c/c a Lei Municipal nº 1.380, de 13 de Dezembro de 1985 (Código Tributário Municipal - CTM).

CONSIDERANDO a ocorrência de força maior no âmbito da Administração Pública que inviabilizou a arrecadação de ISSQN.

CONSIDERANDO a necessidade de arrecadar os tributos municipais para fazer face à execução do Orçamento Municipal para o exercício de 2011;

RESOLVE :

Art. 1º Prorrogar a data de recolhimento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza referente ao mês de setembro de 2011, até o dia 21 (sexta-feira) de outubro de 2011.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação .

Assessoria ( continua ... )

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