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Dec. Mun. Campos do Jordão/SP 6.738/11 - Dec. - Decreto do Município de Campos do Jordão/SP nº 6.738 de 24.10.2011

DOM-Campos do Jordão: 31.10.2011

Dispõe sobre a atualização da Planta Genérica de Valores Imobiliários para Lançamento e Cobrança do IPTU, para o exercício de 2012.


DRª ANA CRISTINA MACHADO CESAR, Prefeita Municipal da Estância de Campos do Jordão usando de suas atribuições, especialmente, as conferidas pelo artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e;

Considerando a necessidade da Administração Municipal de atualizar os valores dos tributos estipulados no exercício de 2011, para efeito de lançamento e cobrança no exercício de 2012, tendo por objetivo o melhor atendimento dos contribuintes e melhoria dos serviços públicos prestados à população;

Considerando que a porcentagem do IPC-FIPE, ora utilizado e o acumulado de doze meses;

Considerando que o reajuste dos tributos municipais para lançamento e cobrança no exercício de 2011 foi medido em 6,84%, impondo-se, dessa forma a atualização da Planta de Valores Imobiliários do Município de Campos do Jordão.

DECRETA :

Art. 1º Fica reajustada e aprovada a Planta Genérica de Valores Imobiliários dos terrenos e edificações, para efeito de lançamento e cobrança de Impostos sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbano - IPTU - para o exercício de 2012, em 6,84%, de acordo com as tabelas I a VI, que fica fazendo parte do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e terá sua eficácia a partir de 1º de janeiro de 2012.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal da Estância de Campos do Jordão, aos 24 de outubro de 2011.

DRª ANA CRISTINA MACHADO CESAR

Prefeita Municipal

Publicado de acordo com as formalidades legais, pelo Departamento de Apoio Administrativo, aos 24 de outubro de 2011.

CECILIA CARDOSO ( continua ... )

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