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Dec. Mun. Mafra/SC 3.305/10 - Dec. - Decreto do Município de Mafra/SC nº 3.305 de 30.08.2010

DOM-Mafra: 03.09.2010

(Regulamenta o artigo 32 da Lei Complementar Municipal nº 03/2003, de 24 de dezembro de 2003 que dispõe sobre as normas relativas ao imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza e altera a Lei nº2.359 de 11 de novembro de 1999 que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providencias.)


O Prefeito do Município de Mafra, JOÃO ALFREDO HERBST, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município e tendo vista o disposto no artigo 32, da Lei Complementar Municipal nº 03/2003, de 24 de dezembro de 2003.

DECRETA :

TITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto regulamenta o artigo 32 da Lei Complementar Municipal nº 03, de 24 de dezembro de 2003, visando padronizar os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes.

CAPÍTULO I
DOS DEVERES

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A emissão de documentos fiscais é obrigatória para as prestações de serviços constantes da lista anexa.

Art. 3º O contribuinte deverá emitir um documento fiscal para cada operação, independente da solicitação ou não do tomador do serviço.

§ 1º. A emissão será imediata à ocorrência do fato gerador do imposto.

§ 2º. O profissional autônomo não poderá emitir nota fiscal de serviços.

Art. 4º Estão dispensados da emissão de documentos fiscais:

I - os bancos e as instituições financeiras;

II - as empresas concessionárias de telecomunicações e de energia elétrica, quando os serviços com incidência para o ISSQN constarem em nota fiscal específica, regulamentada pelo Fisco Estadual, e forem cobrados conjuntamente na conta telefônica ou de energia elétrica;

III - quando disposto na concessão de regime especial;

IV - os profissionais autônomos.

Art. 5º Cada estabelecimento sujeito à inscrição no cadastro fiscal do ISSQN emitirá os seus próprios documentos fiscais, sendo os mesmos intransferíveis, inclusive entre as unidades da mesma pessoa ( continua ... )

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