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Dec. Mun. Santo André/SP 12.463/90 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 12.463 de 11.06.1990

DOM-Santo André: 11.06.1990

(Regulamenta dispositivos da Lei nº 6.285, de 23 de dezembro de 1986 que dispõe sobre a Contribuição de Melhoria e contém outras providências.)


O Prefeito Municipal de Santo André, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º A Contribuição de Melhoria, prevista pelo Código Tributário Municipal, Lei nº 3999/72, e instituída pela Lei nº 6285/86, obedecidas as normas constitucionais vigentes nos termos do § 5º do artigo 34 das Disposições Transitórias da Constituição Federal, tem como fato gerador o benefício resultante de obras públicas em relação aos imóveis do domínio privado situados na zona de influência.

Art. 2º É devida a Contribuição de Melhoria, quando da execução pelo Município, suas Autarquias ou Empresas Públicas Municipais de qualquer das seguintes obras ou conjuntos de obras:

I - Pavimentação;

II - Execução de redes de água e esgoto, inclusive substituição das existentes, decorrido o tempo de vida útil da obra;

III - Execução ou substituição de redes de iluminação pública;

IV - Execução de passeio.

Art. 3º Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria, autorizativo do lançamento e cobrança do tributo, a data da conclusão da obra ou do conjunto de obras executadas.

Art. 4º Os serviços de pavimentação serão:

I - PRELIMINARES - Quando limitados à colocação de guias e sarjetas;

II - PARCIAIS - Quando circunscrito à execução de uma faixa de largura inferior à do leito carroçável ou quando executados em vias já dotadas de guias e sarjetas;

III - TOTAIS - Quando abrangerem todo o leito carroçável da via pública, inclusive a colocação de guias e sarjetas.

Parágrafo único. O tipo e as especificações de pavimentação serão determinados pelo órgão competente da Prefeitura, em função da natureza do solo, da qualidade e intensidade do tráfego e do aspecto urbanístico da via ou logradouro.

( continua ... )

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