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LC Mun. Ferraz de Vasconcelos/SP 261/11 - LC - Lei Complementar do Município de Ferraz de Vasconcelos/SP - Mun. Ferraz de Vasconcelos/SP nº 261 de 11.11.2011

DOM-Ferraz de Vasconcelos: 12.11.2011

(Dispõe sobre prorrogação do prazo previsto na Lei Complementar nº 258/2011, que dispõe sobre a concessão de benefícios para o pagamento de débitos em atraso, vencidos até 30 de junho de 2011, e estabelece normas para sua cobrança.)


O PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal DECRETA e eu PROMULGO a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias, o prazo de concessão para pagamentos de débitos em atraso, vencidos até 30 de junho do corrente, conforme previsão constante da Lei Complementar nº 258/2011.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições me contrário .

Palácio da Uva Itália, 11 de novembro de 2011.

JORGE ABISSAMRA

PREFEITO

ROBINSON FERNANDES MORAES GUEDES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

MIGUAL CALDERARO GIACOMINI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

FLÁVIO HENRIQUE MORAES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS

Registrada na Secretaria Municipal de Administração - Divisão de Expediente e Documentação, e publicada no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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