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LC Mun. Mauá/SP 14/11 - LC - Lei Complementar do Município de Mauá/SP nº 14 de 29.10.2011

DOM-Mauá: 29.10.2011

Cria o Programa de Parcelamento Tributário Municipal - PPTM na forma que estabelece e dá outras providências.


OSWALDO DIAS, Prefeito do Município de Mauá, usando das atribuições que me são conferidas pelo Art. 55, III, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 9.284/2011, faz saber que a Câmara Municipal de Mauá aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Ficam o Poder Executivo e a Autarquia de Saneamento Básico do Município de Mauá - SAMA autorizados a celebrar acordos para recebimento de créditos tributários e não tributários, exceto os decorrentes de decisões judiciais, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, mediante pagamento à vista ou em parcelas mensais e sucessivas com vencimentos até 31 (trinta e um) de dezembro de 2010.

Parágrafo único. Fica estendido ao Poder Executivo Municipal os parcelamentos e demais critérios estabelecidos nesta Lei Complementar sobre os créditos devidos ao Saneamento Básico do Município de Mauá - SAMA e inscritos ou não em dívida ativa daquela Autarquia Municipal.

CAPÍTULO I
Do Parcelamento

Art. 2º Os acordos para pagamento parcelado poderão ser efetuados na seguinte conformidade:

I - Para adesão ate 30 (trinta) de novembro de 2011

Veja a Imagem
Figura 1

II - Para adesão até 30 (trinta) de dezembro de 2011

Veja a Imagem
Figura 2

III - Para adesão até 31 (trinta e um) de janeiro de 2012

( continua ... )

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