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Lei Mun. Vespasiano/MG 2.036/03 - Lei do Município de Vespasiano/MG nº 2.036 de 22.11.2003

DOM-Vespasiano: 22.11.2003

Institui o Código Tributário do Município de Vespasiano.


Parte Geral

TÍTULO I
Dos Tributos em Geral

CAPÍTULO I
Do Sistema Tributário do Município

Art. 1º Este Código dispõe sobre os fatos geradores, os contribuintes, as incidências, as alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas de direito fiscal a eles pertinentes.

Art. 2º Integram o sistema tributário do Município:

I - os impostos:

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU;

b) sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN;

c) sobre transmissão de bens imóveis, inter-vivos - ITBI;

II - as taxas:

a) decorrentes das atividades do poder de polícia do Município;

b) decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

III - as contribuições:

a) de melhoria;

b) para custeio do serviço de iluminação pública.

CAPÍTULO II
Da Legislação Fiscal

Art. 3º Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa será considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude deste Código ou lei subsequente.

Art. 4º A lei fiscal entra em vigor na data de sua publicação, salvo as disposições que a instituírem e/ou aumentarem tributos de competência do município, as quais entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

Art. 5º As tabelas de tributos, anexas a este Código, serão revistas e publicadas integralmente pelo Poder Executivo, sempre que houver necessidade de serem alteradas, mediante lei ( continua ... )

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