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Lei Mun. Santo André/SP 6.285/86 - Lei do Município de Santo André/SP nº 6.285 de 23.12.1986

DOM-Santo André: 24.12.1986

Obs.: Ret. DOM de 07.01.1987

(Dispõe sobre a Contribuição de Melhoria e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Santo André decreta e eu promulgo a seguinte

Lei :

Art. 1º A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a valorização do imóvel beneficiado pelas obras públicas a seguir descriminadas, nos termos desta lei:

I - pavimentação;

II - execução de redes de água, esgoto e energia elétrica, inclusive substituição das existentes, decorrido o tempo de vida útil da obra;

III - execução de redes de iluminação pública, inclusive substituição das existentes;

IV - execução de passeio.

Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na data da conclusão das obras referidas neste artigo.

Art. 2º Os serviços de pavimentação serão:

I - PRELIMINARES - Quando limitados à colocação de guias e sarjetas;

II - PARCIAIS - Quando circunscritos à execução de uma faixa de largura inferior à do leito carroçável, ou quando executados em vias já dotadas de guias e sarjetas;

III - TOTAIS - Quando abrangerem todo o leito carroçável da via pública, inclusive a colocação de guias e sarjetas.

Parágrafo único. O tipo e as especificações da pavimentação serão determinados pela Prefeitura, em função da natureza do solo, da qualidade e intensidade do tráfego e do aspecto urbanístico da via ou logradouro.

Art. 3º A Contribuição de Melhoria será devida nas substituições de pavimentação inadequada, obsoleta ou desgastada pelo uso, decorrido o tempo de vida útil da obra.

§ 1º. Nas substituições de pavimentação, será deduzido do custo da obra o valor do material aproveitável, calculado à base do preço vigente.

§ 2º. Nos casos de complementação de pavimentação parcial, com ou sem aproveitamento da faixa já executada, integrarão o custo somente as faixas complementares, até o máximo de 4 (quatro) metros de largura, em sentido perpendicular à testada, ( continua ... )

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