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Lei Mun. Cascavel/PR 5.910/11 - Lei do Município de Cascavel/PR nº 5.910 de 07.11.2011

DOM-Cascavel: 07.11.2011

Cria o concurso de Decoração Natalina e estabelece isenções de IPTU.


A Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

Lei :

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar, anualmente, concurso de decoração natalina e conceder isenção do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, como premiação aos 03 (três) primeiros lugares.

Art. 2º Os três primeiros lugares serão premiados com isenção do IPTU referente ao exercício fiscal seguinte ao exercício de realização do concurso, na seguinte proporção

I - Primeiro lugar: Isenção de IPTU no montante de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

II - Segundo lugar: Isenção de IPTU no montante de até R% 4.000,00 (quatro mil reais);

III - Terceiro lugar: Isenção de IPTU no montante de até R$ 3.000,00 (três mil reais).

Parágrafo único. Caso o valor lançado do IPTU seja inferior aos valores estabelecidos nos incisos deste artigo, a isenção se restringirá ao valor lançado, ficando dedado o aproveitamento da diferença entre o valor lançado e o valor máximo de premiação para quitar tributos do exercício atual ou futuro.

Art. 3º Para compensar a renúncia de receita prevista nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, adotará as medidas previstas no Art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 4º Poderão se inscrever no concurso as pessoas jurídicas legalmente constituídas com sede no Município de Cascavel.

Art. 5º O Chefe do Poder Executivo Municipal nomeará, anualmente, a comissão julgadora encarregada da escolha dos vencedores, a ser composta pelos seguintes membros;

I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;

III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de ( continua ... )

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