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Lei Mun. Primeiro de Maio/PR 427/11 - Lei do Município de Primeiro de Maio/PR nº 427 de 03.11.2011

DOM-Primeiro de Maio: 04.11.2011

(Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto de 20% e 15%, para o pagamento à vista, no IPTU e suas respectivas taxas agrupadas, para o exercício de 2012, e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, conceder desconto de 20% (vinte por cento), para pagamento à vista no dia 10.02.2012 do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano e suas respectivas Taxas Agrupadas), para exercício de 2012.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, conceder desconto de 15% (quinze por cento), para pagamento à vista no dia 10.03.2012 do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano e suas respectivas Taxas Agrupadas), para exercício de 2012.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Edifício da Prefeitura Municipal de Primeiro de Maio, em 03 de novembro de 2011.

Jerubaal Matusalen Arruda

Prefeito ( continua ... )

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