x
x
x
Lei Mun. Londrina/PR 9.325/03 - Lei do Município de Londrina/PR nº 9.325 de 30.12.2003

DOM-Londrina: 08.01.2004

Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE

LEI :

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município, passa a vigorar acrescido de um parágrafo com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. Excepcionalmente, os estímulos e benefícios desta Lei poderão ser estendidos a projetos e empreendimentos de real interesse do Município, ainda que não compreendidos no conceito de indústria formulado por este artigo, mediante autorização legislativa."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Londrina, 30 de dezembro de 2003.

Nedson Luiz Micheleti

PREFEITO DO MUNICÍPIO

Adalberto Pereira da Silva

SECRETÁRIO DE GOVERNO

Ref.: Projeto de Lei nº 389/2003.

Autoria: Vereadores TERCÍLIO LUIZ TURINI e MÁRCIA HELENA CARVALHO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?