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Lei Mun. Catalão/GO 2.785/10 - Lei do Município de Catalão/GO nº 2.785 de 29.11.2010

DOM-Catalão: 29.11.2010

Estabelece, no âmbito do Município de Catalão/GO, tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei estabelece, no âmbito do Município de Catalão/GO, tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, doravante denominadas, respectivamente, ME e EPP, de conformidade com o que dispõem os artigos 146, III, d; 170, IX; e 179, da Constituição Federal, e a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, criando a "LEI GERAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE CATALÃO/GOIÁS".

Art. 2º Esta lei estabelece normas relativas:

I - aos incentivos fiscais;

II - à inovação tecnológica e à educação empreendedora;

III - ao associativismo e às regras de inclusão;

IV - ao incentivo à geração de empregos;

V - ao incentivo à formalização dos empreendimentos;

VI - à unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas;

VII - à criação de banco de dados com informações, orientações e instrumentos à disposição dos usuários;

VIII - à simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia e controle ambiental para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive, com a definição das atividades de considerado alto risco;

IX - ao parcelamento de débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), observada a regulação do Decreto nº 1.360/2003;

X - à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais.

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