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Lei Mun. Catalão/GO 2.746/10 - Lei do Município de Catalão/GO nº 2.746 de 29.06.2010

DOM-Catalão: 29.06.2010

Altera a lei nº 2.174, de 22 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal, para instituir a nota fiscal de serviços eletrônica e a declaração mensal de serviços, na forma que especifica.


A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte

Lei :

Art. 1º A Seção XI do título II do Livro II da Lei nº 2.174, de 22 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único ao artigo 166, e ainda dos seguintes artigos 166-A e 166-B:

"LIVRO II

(...)

TÍTULO II

(...)

SEÇÃO XI
LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS

Artigo 166. (...)

Parágrafo único. Ato do Poder Executivo regulamentará a forma de utilização, apresentação e registro dos livros e demais documentos fiscais de que trata o caput, inclusive definindo e instituindo layouts, modelos e demais requisitos para sua emissão.

SUBSEÇÃO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFSe

Artigo 166-A. Fica instituída a neta fiscal de serviços eletrônica - NFSe, documento fiscal emitido pela internet e armazenado eletronicamente no banco de dados municipal, na forma que dispuser o regulamento.

SUBSEÇÃO II
DA DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS - DMS

Artigo 166-B. Fica instituída a declaração mensal de serviços - DMS - documento fiscal de apresentação obrigatória na forma e prazo que dispuser o regulamento."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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