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Lei Mun. Astorga/PR 2.313/10 - Lei do Município de Astorga - PR nº 2.313 de 06.12.2010

DOM-Astorga: 06.12.2010

Autoriza o parcelamento sobre Taxas e Impostos Municipais, autoriza a bonificação para pagamento à vista referentes ao exercício de 2011, e dá outras providências.


A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,

LEI :

Art. 1º Os créditos tributários decorrentes das TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS e do IPTU, referentes ao exercício de 2011, poderão ser pagos parceladamente, em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira parcela no dia 10 de março de 2011.

Art. 2º Os créditos tributários decorrentes das TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS e do IPTU, referentes ao exercício de 2011, poderão ser pagos integralmente e à vista, até o dia 10 de março de 2011, com bonificação de 15% (quinze por cento).

Art. 3º Os créditos tributários decorrentes do IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, lançados com a alíquota fixa, exercício de 2011, poderão ser pagos parceladamente, em até 05 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira parcela no dia 10 de março de 2011.

Art. 4º Os créditos tributários decorrentes do IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, lançados com a alíquota fixa, exercício de 2011, poderão ser pagos integralmente e à vista, até o dia 10 de março de 2011, sendo concedida bonificação de 15% (quinze por cento).

Art. 5º O não pagamento de qualquer parcela até a data de seu respectivo vencimento, de qualquer dos créditos tributários abrangidos por esta lei, implicará na cobrança dos acréscimos legais, previstos no Código Tributário Municipal.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PAÇO MUNICIPAL, aos 06 (seis) dias do mês de dezembro de 2010 (dois mil e ( continua ... )

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